Questões de Legislação do Município de Guarani (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarani (Minas Gerais) | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani |

Avalie o que se afirma ser proibido aos servidores públicos civis do Município de Guarani.

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

II. Recusar fé a documentos privados.

III. Manter sob chefia imediata, em cargo de função ou em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

IV. Receber comissão de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Está correto apenas o que se afirma em

Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é

A conduzido de forma monocrática pela autoridade competente do órgão.
B composto pelas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
C assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, sendo vedado fazê-lo por intermédio de um procurador.
D o instrumento disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em decorrência de suas atividades de cunho profissional ou pessoal.

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que

A o regime jurídico adotado para os servidores públicos municipais possui natureza celetista.
B além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, adicionais, retribuições e prêmios.
C progressão vertical é a passagem do servidor de um nível ou de uma classe para outra classe ou nível do quadro de servidores do Município.
D o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, poderá sofrer reduções de acordo com a discricionariedade do chefe do poder executivo.

Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é

A conduzido de forma monocrática pela autoridade competente do órgão.
B composto pelas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
C assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, sendo vedado fazê-lo por intermédio de um procurador.
D o instrumento disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em decorrência de suas atividades de cunho profissional ou pessoal.