Questões de Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) |

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas - VUNESP (2019)

Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no 8.666 foram atualizados. Como para obras e serviços de engenharia a modalidade convite é admitida até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), são dispensáveis de licitação as obras e os serviços de engenharia de valor até

A 45 mil reais.
B 33 mil reais.
C 17,6 mil reais.
D 15 mil reais.
E 8 mil reais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) |

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas - VUNESP (2019)

Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder

A 60%.
B 70%.
C 75%.
D 80%.
E 90%.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá |

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas - VUNESP (2019)

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário será outorgada por Decreto do Prefeito, após

A licitação.
B edital de chamamento.
C autorização legislativa.
D autorização judiciária.
E publicidade na Imprensa Oficial do Estado.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá |

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Fiscal de Posturas - VUNESP (2019)

A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado

A a cada 20 anos.
B a cada 10 anos.
C no último ano da administração.
D no segundo ano da administração.
E no primeiro ano de cada administração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guaratinguetá (São Paulo) | Lei nº 4.716 de 2017 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá (CODSEG) e Legislação Específica |

Companhia de Desenvolvimento de Guaratinguetá - São Paulo (CODESG) - Advogado - Instituto Consulplan (2019)

Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Os Diretores Executivos deverão elaborar e submeter ao Conselho Fiscal da CODESG projetos de atos administrativos e normativos, cujo exame e aprovação sejam de sua atribuição.
B É vedado à CODESG conceder financiamento, prestar fiança ou aval a terceiros, sob qualquer modalidade, bem como realizar contribuições ou conceder auxílios não consignados no orçamento.
C A CODESG proverá os meios necessários para garantir o sigilo da correspondência e o tráfego postal e telegráfico, bem como zelará pela segurança dos bens e haveres da empresa ou confiados a sua guarda.
D A CODESG entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo ao Município de Guaratinguetá estabelecer o modo e a forma de liquidação, designar os liquidantes e o Conselho Fiscal deverá atuar neste período, fixando-lhes as respectivas remunerações.