Questões de Legislação do Município de Guatambu (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu |

Prefeitura Municipal de Guatambú - Controlador Interno - Edital nº 001 (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.
B Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.
C A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.
D O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.
E A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Auditor Fiscal - Edital nº 001 (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A É de onze o número total de vereadores.
B O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo.
C É proibido ao vereador fixar residência fora do município.
D Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
E São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Auditor Fiscal - Edital nº 001 (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.
B A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.
E A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Auditor Fiscal - Edital nº 001 (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.
B A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.
C O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
D No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.
E Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

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Prefeitura Municipal de Guatambú - Fiscal Sanitário (2022)

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.

1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.

2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.

3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B É correta apenas a afirmativa 2.
C É correta apenas a afirmativa 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.