Questões de Legislação do Município de Içara (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:

A Todo cidadão brasileiro que exerce função legal.
B Todo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.
C Toda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.
D Todo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.
E Toda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara:

A O Poder Executivo tem atribuição de dirigir seus serviços externos no Legislativo.
B O Poder Legislativo e o Executivo municipal possuem as mesmas competências legais.
C A Câmara detém o Poder de Polícia sobre o Poder Executivo e o Poder Discricionário sobre os seus serviços externos.
D A Câmara tem atribuições para fiscalizar e assessorar o Poder Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.
E O Poder Executivo exerce a competência de fiscalizar o Poder Legislativo através dos seus Vereadores eleitos.

A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico: