Questões de Legislação do Município de Iretama (Paraná) (Legislação Municipal)

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Conforme Lei nº 032/89 - Código Tributário Municipal de Iretama, assinale a alternativa incorreta referente a imposto sobre serviço.
  • A Define-se o preço do serviço, como o valor relativo à receita líquida a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impostos.
  • B O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, mantida a escrituração fiscal em cada um de seus estabelecimentos.
  • C A arrecadação de impostos será realizada mensalmente, por guia, até o último dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviço.
  • D São isentas do imposto sobre serviços as empresas públicas e as sociedades de economia mista, empresas promoventes de espetáculos teatrais, cinematográficos, exposições, concertos e similares, engraxates ambulantes, lavadeiras e associações culturais.
Nos termos do Art. 13 do Código Tributário do Município de Iretama é isento do pagamento do IPTU
  • A o bem imóvel pertencente a partidos políticos.
  • B o bem imóvel pertence à União, Estado do Paraná e suas autarquias.
  • C o bem imóvel pertencente a templos de qualquer culto.
  • D o bem imóvel pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?
  • A 5% (cinco por cento).
  • B 8% (oito por cento).
  • C 10% (dez por cento).
  • D 15% (quinze por cento).
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Art. 148 da Lei Orgânica de Iretama, formam o domínio público do Município
I. os seus bens móveis e imóveis. II. as propriedades existentes em seu território. III. os seus direitos e ações. IV. as jazidas e demais recursos minerais existentes em seu território.
  • A Apenas I, III e IV estão corretas.
  • B Apenas II e IV estão corretas.
  • C Apenas I e III estão corretas.
  • D Todas estão corretas.
Sobre a Lei Orgânica do Município, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a altenativa com a sequência correta.
( ) Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitem normas de segurança, de saúde, de higiêne e de defesa e preservação do meio ambiente. ( ) Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. ( ) As contas do Município ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade da lei. ( ) O Prefeito somente poderá licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada.
  • A V – F – F – F.
  • B F – V – F – F.
  • C V – V – F – F.
  • D V – V – F – V.