Questões de Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) | Lei nº 2.734 de 1992 - Código de Posturas do Município |

Prefeitura Municipal de Itajaí - Advogado - FEPESE (2020)

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Legislação Municipal Lei nº 2.960 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município | Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) |

Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:

A ato de nomeação do servidor para o cargo.
B o conjunto de tarefas e responsabilidades cometidas ao servidor público.
C o símbolo indicativo do valor do vencimento fixado para o cargo público.
D operação que torna possível, de maneira válida, a posse.
E o conjunto de cargos de diferentes classes, escalonados hierarquicamente de acordo com a complexidade e afinidade das atribuições.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Itajaí |

Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.

1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 2.
B É correta apenas a afirmativa 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
D São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) | Lei Complementar n° 20 de 2002 - Código Tributário do Município de Itajaí |

Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU em 30 de março de cada exercício.
B O IPTU incide sobre o imóvel que seja utilizado como sítio de recreio, mesmo localizado fora da zona urbana.
C Para efeito de IPTU, consideram-se áreas construídas os terrenos onde existirem edificações de caráter provisório, mesmo que possam ser removidas sem destruição ou alteração, seja qual for a sua forma ou destino.
D Na determinação do valor venal do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, deverá ser considerado o valor de todos os bens móveis mantidos no bem imóvel, em caráter permanente ou temporário, para qualquer finalidade.
E O lançamento tributário do IPTU é anual e será realizado na modalidade mista ou por declaração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itajaí (Santa Catarina) |

Prefeitura Municipal de Itajaí - Assistente Tributário Municipal - FEPESE (2020)

De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.

A A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais.
B Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de início da obra a ser realizada pela municipalidade.
C A reclamação apresentada contra lançamento da contribuição de melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o montante de 50% das despesas realizadas com a execução da obra pública.
E A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, naquilo que couber, as regras estabelecidas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.