Questões de Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Lages | Legislação do Município de Lages (Santa Catarina) |

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

A a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.
B a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
C o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
D o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.
E o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.
B É de 7 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
C O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 períodos, no caso de necessidade do serviço.
D Às pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 3% das vagas.
E A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da data do ato de nomeação, não havendo prorrogação.