Questões de Legislação do Município de Londrina (Paraná) (Legislação Municipal)

A A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de um ano. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

B A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor, ocupante de cargo efetivo, licença para trato de assuntos particulares, com remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

C A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

D A licença para assuntos particulares é direito público subjetivo do servidor e ele poderá exercê-lo a qualquer momento, basta que comunique à Administração.

E Ainda que o servidor esteja respondendo a sindicância ou a processo administrativo, a Administração poderá conceder licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo máximo de dois anos. Poderá ser concedida prorrogação da licença, a critério da Administração, uma única vez, por até igual período.

A A acumulação de férias não é permitida.

B A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

C É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

D É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

E O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

A Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração.

B Ao servidor que for convocado para o serviço militar será concedida licença sem remuneração.

C O servidor que for convocado para o serviço militar será exonerado do cargo.

D O servidor não poderá ser convocado para o serviço militar.

E O servidor convocado para o serviço militar não terá direito a licença, portanto deverá intercalar sua função com a função militar.

A Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor.

B O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da nomeação.

C O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data da posse.

D O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá ser exonerado.

E É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado.

A Advertência.

B Demissão.

C Multa.

D Repreensão.

E Suspensão.