Questões de Legislação do Município de Manaus (Amazonas) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Lei n.º 1.997 de 2015 | Legislação do Município de Manaus (Amazonas) | Legislação do Município de Manaus |

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal no 1.997/2015) permite a delegação

A de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.
B com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.
C das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
D da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
E de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus (Amazonas) | Lei Orgânica do Município de Manaus | Legislação do Município de Manaus |

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação

A à concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
C à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.
D ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
E à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Legislação do Município de Manaus (Amazonas) | Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus | Concurso público | Provimento e vacância | Legislação do Município de Manaus |

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação (2021)

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.
B J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.
C a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.
E J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

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Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional

A será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
B será processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
C será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
D bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
E bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.

Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus (Amazonas) | Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus | Legislação do Município de Manaus |

Manaus Previdência (MANAUSPREV) - Procurador Autárquico (2021)

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.
B O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.
C O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.
D É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.
E A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.