Questões de Legislação do Município de Marabá (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Marabá (Pará) | Lei Orgânica do Município de Marabá |

Câmara Municipal de Marabá - PA - Advogado - FADESP (2021)

Não é condição essencial para a investidura nos cargos de titulares de autarquias e fundações:

A ser brasileiro.
B estar no exercício dos direitos políticos.
C ser maior de dezoito anos.
D ter sido ouvido e seu nome aprovado em sessão plenária da câmara municipal, pela maioria absoluta dos seus membros.
E possuir nível superior.

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Câmara Municipal de Marabá - PA - Advogado - FADESP (2021)

A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o VicePrefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,

A firmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
B exercer a direção superior da administração pública municipal.
C vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
D prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
E providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

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Câmara Municipal de Marabá - PA - Técnico Legislativo (2021)

Sobre as competências privativas do Município de Marabá previstas em sua Lei Orgânica, pode-se afirmar que lhe compete

A organizar o Poder Judiciário municipal.
B estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
C legislar sobre populações indígenas.
D conceder e renovar licenças para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
E explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora.

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Câmara Municipal de Marabá - PA - Técnico Legislativo (2021)

Sobre os deveres e proibições do servidor público do Município de Marabá, pode-se afirmar que

A a retirada, independente de anuência da autoridade competente, de documentos da repartição só é permitida se for motivada por necessidade de melhor análise dos documentos pelo servidor em sua residência após o horário de trabalho.
B não é permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
C aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro só é proibido se não for precedida de seleção por edital público, ou outra forma de seleção pública.
D a utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares só é proibida se o valor econômico da utilização de pessoal ou recurso material for maior que um salário-mínimo mensal.
E é dever do servidor cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

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Câmara Municipal de Marabá - PA - Técnico Legislativo (2021)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marabá pode-se afirmar que

A são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
B o Município pode dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos, por Decreto do Prefeito municipal.
C o Município só poderá contrair empréstimos com prévia autorização da Câmara Municipal.
D compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais.
E fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta.