Questões de Legislação do Município de Marília (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Câmara Municipal de Marília - São Paulo - Escriturário - VUNESP (2023)

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

A Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
B Resolução, de competência da Câmara Municipal.
C Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
D Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
E Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

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Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
E O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A Resolução e Decreto Legislativo.
B Lei Complementar e Lei Ordinária.
C Decreto Legislativo e Resolução.
D Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.
E Lei Ordinária e Lei Complementar.

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Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.
B A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
D O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
B O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.
C Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias
D A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.
E Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.