O município de Mato Rico/PR foi desmembrado de:
- A Nova Tebas.
- B Roncador.
- C Pitanga.
- D Palmital.
- E Iretama.
Questões de Legislação do Município de Mato Rico (Paraná) (Legislação Municipal)
Símbolo oficial do município, o Brasão do município de Mato Rico/PR traz em sua parte inferior uma importante data municipal. Esta data é:
- A 12/10/1993.
- B 31/01/1991.
- C 07/09/1822.
- D 15/11/1889.
- E 31/01/1945.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Rico trata em um de seus tópicos, sobre a progressão por conhecimento, que visa à valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
- A Para os cargos de (Motorista, Agente Administrativo ,auxiliar de serviços gerais), será concedido acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso Técnico, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
- B Para os cargos de Técnico Legislativo, Advogado e Contador, será concedido acréscimo de 30% (trinta por cento) quando o servidor ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de doutorado.
- C O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por conhecimento com as informações e certificações pertinentes, ao setor administrativo da Câmara Municipal, o qual será responsável pela análise e conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma irregularidade, pela proposição de sindicância.
- D Juntamente com o requerimento para progressão deverão ser apresentados somente cópia dos documentos comprobatórios
- E Não será concedida a progressão para certificado de conclusão de mestrado.
A respeito da Lei Orgânica do Município de Mato Rico, assinale a alternativa CORRETA:
- A A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos.
- B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal.
- C O referendo é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
- D É defeso ao Município alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
- E A publicidade das leis e dos atos municipais será feita exclusivamente no Diário Oficial do Estado.
O cargo de advogado dentro da Lei n. 514/2016 que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Mato Rico, tem duas especialidades (Assessoria Jurídica do Plenário e da Controladoria). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:
- A Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar e elaborar pareceres quanto aos assuntos correlatos à Controladoria da Câmara Municipal.
- B Cabe ao assessor jurídico de plenário orientar os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes.
- C Cabe ao assessor jurídico de controladoria assessorar os trabalhos e elaborar relatórios com relação à Controladoria da Câmara Municipal, quando estes exigirem fundamentação jurídica.
- D O Assessor de plenário deve acompanhar os trabalhos das comissões especiais.
- E O assessor jurídico de plenário tem a função de assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.