Questões de Legislação do Município de Montes Claros (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

A A elaboração do Plano Plurianual de Investimentos.

B A fixação de locais de estacionamento para Táxis.

C A Disposição sobre alienação de bens públicos.

D A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.

E A fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos.

A Representar, na forma da lei, sobre inconstitucionalidade de lei municipal.

B Representar a Câmara, em juízo e também fora dele.

C Autorizar as despesas do Executivo.

D Solicitar, na forma da lei, a intervenção no município.

E Aplicar as disponibilidades financeiras do órgão no mercado de capitais, na forma da lei.

A Legislar sobre anistias fiscais.

B Autorizar a concessão de auxílios e subvenções

C Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura.

D Autorizar a concessão de serviços públicos.

E Legislar sobre remissão de dívidas.

A Elaborar o orçamento anual do município.

B Autorizar a realização de empréstimo de interesse municipal.

C Promover, na forma da lei, a tomada de contas do prefeito municipal.

D Fixar, por lei ordinária e em parcela única, os subsídios do prefeito.

E Conceder licença ao prefeito e aos vereadores da Casa.

A Tem o servidor dever de lealdade à instituição a que servir.

B Pode o servidor, no exercício de suas funções, negar-se a obedecer a ordens manifestamente ilegais

C É dever do servidor zelar pela conservação do patrimônio público.

D É facultada a ciência à chefia sobre irregularidade de que tenha conhecimento no exercício do cargo.

E Ser assíduo e pontual no exercício de suas respectivas funções públicas.