Questões de Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Navegantes |

Prefeitura Municipal de Navegantes - Professor de Ensino Fundamental - Ciências - OBJETIVA (2018)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o plano municipal de educação será articulado com o plano nacional e estadual de educação, em que sua elaboração contará com a participação da comunidade e apresenta como um de seus objetivos básicos o(a):

A Garantia do padrão de qualidade.
B Promoção da integração escola-comunidade.
C Erradicação do analfabetismo.
D Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 72 de 2010 - Plano de Carreira do Magistério Público |

Prefeitura Municipal de Navegantes - Professor de Ensino Fundamental - Ciências - OBJETIVA (2018)

Em conformidade com a Lei Complementar nº 72/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público, no que diz respeito à carga horária semanal de trabalho e das horas-atividades, analisar os itens abaixo:
I - A jornada de trabalho para os especialistas em assuntos educacionais será de quarenta horas semanais, incluindo as horas-atividades e acumulação. II - Para os professores de educação infantil a jornada de trabalho será de vinte horas semanais, sendo que dez por cento dessas horas será desenvolvida com horas-atividades. III - Para os demais professores, a jornada de trabalho poderá ser de vinte, trinta ou quarenta horas semanais, em que quinze por cento dessas horas será desenvolvida com horas-atividades.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Nenhum dos itens.

Legislação Municipal Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 07 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos |

Prefeitura Municipal de Navegantes - Professor de Ensino Fundamental - Ciências - OBJETIVA (2018)

Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que:

A O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.
B Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.
C Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.
D A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

Legislação Municipal Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 09 de 2003 - Estatuto do Magistério Público |

Prefeitura Municipal de Navegantes - Professor de Ensino Fundamental - Ciências - OBJETIVA (2018)

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2003 - Estatuto do Magistério Público, todo profissional da Educação terá lotação específica estabelecida em ato próprio, que corresponderá ao respectivo local de exercício das atribuições do cargo. Sobre a lotação está CORRETO afirmar que:

A O profissional perderá o direito à lotação quando ocorrer a extinção da unidade escolar.
B O profissional de educação que tiver jornada de trabalho de vinte horas semanais terá até duas lotações.
C Quando houver profissionais excedentes na mesma unidade escolar, ocorrerá a relotação, em que será dado como uma das preferências à unidade escolar mais próxima de sua residência.
D Quando o profissional perder o direito à lotação por causa da alteração do número de matrícula, ele poderá ser relotado de ofício em unidade escolar onde haja vaga.

Legislação Municipal Legislação do Município de Navegantes (Santa Catarina) | Lei Complementar nº 179 de 2013 - Sistema Municipal de Ensino |

Prefeitura Municipal de Navegantes - Professor de Ensino Fundamental - Ciências - OBJETIVA (2018)

De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do Conselho Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:
I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária. II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas. III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente os itens I e II.
B Somente os itens I e III.
C Somente os itens II e III.
D Todos os itens.