Questões de Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município |

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Professor - Ciências - Alternative Concursos (2021)

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Esperança do Sul/RS, art. 3º, a carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos, exceto:

A Formação Profissional: condição essencial que habilita para o exercício do magistério através da comprovação de notório saber.
B Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado.
C Piso salarial profissional definido por lei específica.
D Progressão funcional baseada na titulação/habilitação, e na avaliação do desempenho e tempo de serviço.
E Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município |

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Professor - Ciências - Alternative Concursos (2021)

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Esperança do Sul/RS, art. 5º, o profissional com formação e experiência docente, que desempenha atividades envolvendo o planejamento, acompanhamento, organização e coordenação do processo didático-pedagógico da rede municipal de ensino e de apoio direto à docência, considera-se:

A Professor
B Gestor
C Coordenador Pedagógico
D Diretor
E Orientador Educacional

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei nº 1.452 de 2017 - Plano de Carreira do Magistério Público do Município |

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Professor - Ciências - Alternative Concursos (2021)

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Esperança do Sul/RS, art. 12, § 2º, fica prejudicado à promoção, acarretando a interrupção da contagem no tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar duas penalidades de advertência. II. Sofrer pena de suspensão disciplinar, exceto quando convertida em multa. III. Completar cinco faltas injustificadas ao serviço. IV. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

A I e III estão corretas.
B I, II e III estão corretas.
C I e IV estão corretas.
D II, III e IV estão corretas.
E Todas estão corretas.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Nova Esperança do Sul |

Prefeitura Municipal de Nova Esperança - Advogado - FAFIPA (2019)

No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

A O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.
B As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.
C Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
D Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.
E As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

Legislação Municipal Legislação do Município de Nova Esperança do Sul (Rio Grande do Sul) |

Prefeitura Municipal de Nova Esperança - Advogado - FAFIPA (2019)

Sobre a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, em compasso com a Lei Nº 1.495/02, assinale a alternativa INCORRETA:

A São órgãos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.
B Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consanguíneo até o terceiro grau.
C O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.
D A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.
E O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.