Questões de Legislação do Município de Oboró (Pernambuco) (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Orobó - Procurador Jurídico - CONTEMAX (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Oboró, o regime jurídico e os planos de carreira do Servidor Público decorreram de uma série de fundamentos, esses expostos abaixo. Assinale a alternativa que disponha um desses fundamentos incorretamente:

A Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
B Sistema de mérito subjetivamente apurado para o ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira.
C Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente e estabelecidos.
D Tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras
E Valorização e dignificação da função e dos servidores públicos.

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Ainda considerando as regras para os servidores públicos, considerando a LOM de Oboró, a filiação ao órgão de previdência do município é:

A compulsória.
B facultativa.
C condicionada à natureza do provimento do cargo.
D não obrigatória.
E nenhuma das alternativas acima.

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De acordo com as regras da LOM de Oboró para a política agrícola e fundiária, a função social da propriedade rural se dá a partir do cumprimento simultâneo de quatro critérios. Assinale a alternativa abaixo que não apresenta um deles:

A aproveitamento racional adequado.
B utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
C implementação tecnológica em prol da melhor possibilidade de exploração econômica.
D observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Conforme a Lei Orgânica Municipal de Oboró, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem objetivos específicos. Marque a alternativa que demonstre corretamente um desses objetivos, conforme o texto literal da lei em referência:

A ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade.
B disponibilizar meios de interlocução das instituições urbanas.
C integrar os Poderes Municipais.
D criar meios de inserção dos agentes periféricos nos centros urbanos.
E criar um plano ampliação e desenvolvimento do centro urbano.

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Na análise das regras de receita e da despesa tributárias, considerando o texto da LOM de Oboró, pertence ao município uma parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Qual a alternativa mostra a proporção correta de pertença?

A 50%.
B 75%.
C 20%.
D 25%.
E 15%