Questões de Legislação do Município de Palhoça (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça |

Prefeitura Municipal de Palhoça - Professor - Língua Portuguesa - IESES (2022)

Marque a opção INCORRETA, considerando o art. 12 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):

A Elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, acompanhando o trabalho do profissional da educação escolar básica, apresentando no término do ano letivo os resultados obtidos e as medidas que deverão ser adotadas para o constante aprimoramento dos programas de qualificação.
B Planejar a participação do profissional da educação escolar básica integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal nos cursos e demais atividades voltadas à qualificação profissional, adotando medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo às atividades educacionais.
C Adotar medidas necessárias para que todos os profissionais da educação escolar básica tenham iguais oportunidades e condições de qualificação.
D Oportunizar aos profissionais da educação escolar básica para frequentarem cursos de qualificação ministrados pelo município em cooperação com outras entidades.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça |

Prefeitura Municipal de Palhoça - Professor - Língua Portuguesa - IESES (2022)

Marque a opção INCORRETA considerando o art. 57 da Lei Complementar Nº 97/2010 (Novo Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Palhoça):
A avaliação das atividades está expressamente vinculada ao cargo de provimento efetivo, preenchido em face da realização do concurso público, ficando vedado contar no período obrigatório de avaliação:

A O tempo de serviço prestado à Administração Pública federal, estadual ou municipal em caráter comissionado, exceto no Município de Palhoça.
B O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em cargo diverso.
C O tempo de serviço prestado à Administração Pública de Palhoça, em função semelhante, porém em contratação pelo regime celetista ou em caráter temporário.
D O tempo de serviço prestado a outras entidades públicas ou privadas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça |

Prefeitura Municipal de Palhoça - Técnico Previdenciário (2022)

A Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 IPPA - regulamenta e define o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Palhoça, assim leia as questões abaixo e assinale a sequência correta.

I. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo serão administradas e pagas pelo IPPA.
II. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor parcial dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos que percebem seus proventos de aposentadoria pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
III. Os pensionistas que na data da Lei n° 2971, de 16 de dezembro de 2008 percebem seus proventos de pensão por morte, pagos diretamente pelo Tesouro Municipal devem ser integrados ao IPPA, que efetivará a manutenção e o pagamento dos beneficiários.
IV. O Município da Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida na Lei Estadual 1321/2002 com suas posteriores alterações, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal

A sequência correta é:

A Somente a assertiva I está incorreta.
B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) | Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Município de Palhoça |

Prefeitura Municipal de Palhoça - Técnico Previdenciário (2022)

De acordo com a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A É segurado do IPPA o segurado-inativo, assim classificado o servidor inativo que foi titular de cargo de provimento efetivo do Município de Palhoça, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
B O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do caráter democrático da administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos servidores, ativos e inativos, nos órgãos colegiados.
C O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (RPPS) rege-se pelo princípio do valor dos benefícios inferior ao do salário-mínimo.
D Os dependentes que recebem proventos de pensão concedidos pelo IPESC, permanecerão recebendo-os por aquele até a data de extinção de seus benefícios, com exceção das pensões por morte decorrentes destes.

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) | Lei nº 1.320 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais | Legislação do Município de Palhoça |

Prefeitura Municipal de Palhoça - Técnico Previdenciário (2022)

No que diz respeito a aposentadoria por tempo de contribuição, segundo a Lei n° 1320/2001 responda a alternativa correta:

A A aposentadoria por idade é ato involuntário do segurado e consiste em proventos cujo valor poderá ser proporcional ao tempo de contribuição.
B O segurado-ativo de qualquer cargo que, até o dia 16 de dezembro de 1998, que tenha ingressado em seu cargo e que opte por aposentar-se pelas regras de transição, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 18% (dezoito por cento), se homem, e de 22% (vinte dois por cento), se mulher.
C A aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o segurado implementar, cumulativamente se homem 53 anos ou mais de idade e contar com, no mínimo, 30 anos de tempo de contribuição.
D A aposentadoria compulsória será por ato voluntário do segurado, desde que atingida a idade-limite para a permanência no serviço público aos 72 anos e consistirá em proventos cujo valor será total ao tempo de contribuição.