Questões de Legislação do Município de Pedrão (Bahia) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Pedrão (Bahia) | Lei Orgânica do Município de Pedrão |

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A Os servidores não tem direito a salário-família para seus dependentes.
B O Município e os Prestadores de Serviços Públicos Municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa ou dolo.
C Os servidores tem direito a remuneração do trabalho de dia superior à da noite.
D Ninguém tem direito a receber dos Órgãos Públicos Municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A A assistência à saúde é privativa do sistema público.
B É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
C O sistema de ensino do Município proíbe a liberdade de ensino, de pluralismo religioso e cultural.
D O Município desestimulará a produção e a difusão de manifestações culturais.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

A O Município desencorajará o lazer como forma de promoção e integração social.
B O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
C O sistema de transporte coletivo é um serviço público essencial a que todo cidadão tem direito.
D Todos tem direito ao meio ambiente ecológico equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

Conforme a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

A Compete ao Município instituir e arrecadar os tributos federais.
B Compete ao Município desordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local.
C Compete ao Município organizar o quadro e estabelecer o regime de seus servidores.
D Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse nacional.