Questões de Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) | Lei nº 1.522 de 1990 - Estatuto do Funcionário Público do Município de Ponte Nova |

Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova é exonerado a pedido do cargo efetivo que ocupava.
Considerando a disciplina do Estatuto do Funcionário Público do referido município, é correto afirmar que o funcionário

A não receberá o 13º salário.
B receberá o 13º salário integral, independentemente dos meses de efetivo exercício no último ano.
C receberá o 13º salário proporcionalmente aos meses de efetivo exercício do último ano.
D Receberá, a título de ajuda de custo, a parcela de 13º salário correspondente a 1/12 da remuneração devida no mês da exoneração.

Legislação Municipal Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) | Lei Orgânica do Município de Ponte Nova |

Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por

A autorização.
B cessão.
C concessão.
D permissão.

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Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

A Câmara Municipal de Ponte Nova poderá reunir-se fora de sua sede, desde que haja aprovação da maioria absoluta de seus membros, nas hipóteses regimentalmente previstas, entre as quais não se inclui(em)

A os casos de calamidade pública ou conveniência pública, por ocorrência de fato que impossibilite seu funcionamento na própria sede.
B a realização de reuniões solenes e sessão de instalação de legislatura, com previsão de comparecimento de grande público.
C a realização de reunião secreta, mediante aprovação de requerimento pelo Plenário, atendidos os requisitos regimentais de quórum.
D a conveniência de estimular a participação popular e a divulgação dos trabalhos do legislativo, mediante realização de reuniões ordinárias nos bairros e em locais públicos, observadas as condições físicas e de segurança apropriadas.

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Câmara Municipal de Ponte Nova - Minas Gerais - Assistente Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018)

Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto

A é considerado automaticamente rejeitado.
B será submetido ao Plenário.
C será obrigatoriamente vetado pelo prefeito.
D somente poderá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Um determinado funcionário da administração direta do município de Ponte Nova encontra-se em licença devido a doença de pessoa da família. A pessoa adoentada é seu enteado.
Na referida hipótese de licença, é correto afirmar:

A A licença foi irregularmente concedida porque ela só poderia contemplar a hipótese de doença de parente consanguíneo.
B A licença pressupõe a indispensabilidade de assistência direta prestada pelo funcionário.
C A licença importa na manutenção do vínculo funcional, não sendo, todavia, remunerada.
D A licença não poderá exceder ao prazo de 90 dias.