Questões de Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de Presidente Olegário | Legislação do Município de Presidente Olegário (Minas Gerais) |


Câmara Municipal de Presidente Olegário - Técnico - Informática - FUMARC (2011)

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

  • A Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
  • B Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
  • C Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
  • D Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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Câmara Municipal de Presidente Olegário - Técnico - Informática - FUMARC (2011)

Analise as assertivas sobre a posse do Vereador de Presidente Olegário e marque (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.

Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

  • A F, F, V, V.
  • B F, V, F, V.
  • C F, V, V, F.
  • D V, V, F, F.

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Câmara Municipal de Presidente Olegário - Técnico - Informática - FUMARC (2011)

Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

  • A Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fscalização fnanceira, orçamentária, operacional do Município.
  • B Dispor sobre a concessão e permissão de serviços públicos.
  • C Dispor sobre a alteração de denominação de logradouros públicos.
  • D Dispor sobre a guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município.