Questões de Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Princesa |


Prefeitura Municipal de Princesa - Assistente Social - AMEOSC (2021)

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

  • A Garantir o desenvolvimento nacional.
  • B Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
  • C Discriminar o preconceito.
  • D Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Psicólogo - AMEOSC (2021)

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

  • A Garantir o desenvolvimento nacional.
  • B Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
  • C Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
  • D Discriminar o preconceito.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Auxiliar Administrativo - AMEOSC (2021)

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

  • A Piso de salário compatível com o mercado.
  • B Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
  • C O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
  • D Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Agente Comunitário de Saúde - AMEOSC (2021)

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

  • A Dispor sobre assuntos de interesse local.
  • B Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
  • C Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
  • D Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

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Prefeitura Municipal de Princesa - Enfermeiro de Saúde Pública - AMEOSC (2019)

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Princesa – SC, assinale a alternativa improcedente:

  • A Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.
  • B O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
  • C O Distrito será designado pelo nome de sua sede que tem a categoria de Vila.
  • D Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título pertençam ou venham a pertencer.