Questões de Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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De acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração Municipal o:

  • A Juiz da Comarca;
  • B Presidente da Câmara;
  • C Secretário de Finanças;
  • D Vereador mais votado.