Questões de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

A o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

B a função gratificada poderá ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

C a função gratificada é instituída por lei, para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargo em comissão.

D o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

E o provimento de função gratificada não poderá recair em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município.

A O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.

C A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.

D A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.

A V – V – F – V.

B F – F – V – V.

C F – V – F – V.

D V – F – V – F.

E F – V – V – V.

A o processo administrativo será realizado por uma Comissão designada, em ofício, pela autoridade que houver determinado sua instauração.

B o membro da Comissão de inquérito poderá funcionar como testemunha tanto de acusação como de defesa.

C a Comissão somente poderá funcionar com a presença absoluta dos seus membros.

D o denunciante, a Comissão, e o indiciado só poderão apresentar, arrolar, ou indicar, cada qual, um número de testemunhas que não exceda a cinco (5).

E figurará sempre nos autos de sindicância ou processo a folha de antecedentes do noticiado e das testemunhas.

A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.

B O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.

D As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.

E O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.