Questões de Legislação do Município de Santo André (São Paulo) (Legislação Municipal)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de Santo André | Legislação do Município de Santo André |

Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

A Elaborar o plano diretor.
B Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.
C Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
D Adquirir bens, exceto mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
E Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (2022)

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:

I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (2022)

Leia o fragmento a seguir.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.

Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

A dois.
B três.
C quatro.
D cinco.
E seis.

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Prefeitura Municipal de Santo André - Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, acerca da publicação das leis e dos atos municipais das administrações direta e indireta, assinale a afirmativa incorreta.

A É obrigatória.
B O órgão de imprensa oficial do Município deverá ser de amplo acesso e circular, obrigatoriamente, nas repartições públicas municipais e entidades representativas da comunidade.
C A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não poderá ser resumida.
D Os atos de efeitos externos só terão eficácia após sua publicação.
E A publicação ou divulgação de atos, atividades e fatos da Administração Municipal poderá, eventualmente, a critério do Prefeito ou dos dirigentes de entidades da administração indireta, ser feita através de outros órgãos de imprensa, observadas as formalidades legais.

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Câmara Municipal de Santo André - São Paulo - Controlador Interno - IBAM (2019)

Consoante as regras constitucionais a respeito do controle interno e externo aplicado na Administração Pública e no que está preconizado na Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta.

A A fiscalização do Município quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
B As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para o exame e a apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade.
C O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o primeiro dia de março.