Questões de Legislação do Município de Santos (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santos |

Prefeitura Municipal de Santos - Procurador (2021)

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para

A autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.
B realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.
C conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.
D firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.
E legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.

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Prefeitura Municipal de Santos - Procurador (2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 4.623/1984, entre os candidatos ao provimento de cargo no serviço público terá preferência, em igualdade de condições, o candidato

A mais idoso.
B casado portador de defeito físico.
C solteiro, portador de defeito físico, que tiver filhos reconhecidos.
D casado, separado, divorciado ou viúvo que tiver maior número de filhos.
E portador de defeito físico, casado, separado, divorciado ou viúvo, que tiver filhos.

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Prefeitura Municipal de Santos - Procurador (2021)

Uma associação desportiva com sede no Município de Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial. Para fazer jus à isenção pretendida, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.750/1971, a associação deverá atender, dentre outros, ao seguinte requisito:

A manter cursos regulares de, no máximo, 03 (três) modalidades esportivas, com concessão gratuita ao Município.
B conceder ao Município até 20 (vinte) vagas, sendo 04 (quatro) vagas por modalidade nos cursos regulares.
C ceder graciosamente suas instalações para o Município, até 06 (seis) vezes ao ano, não sendo necessário o aviso prévio de agendamento pela Secretaria competente.
D praticar 03 (três) modalidades olímpicas e manter, dentre elas, uma equipe de atletas com idade acima de 16 (dezesseis) anos em campeonatos oficiais da respectiva federação.
E ceder graciosamente aos clubes sociais que não desenvolvam atividades desportivas suas instalações e equipamentos, até 02 (duas) vezes por semana, mediante prévio agendamento pelo presidente do clube.

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Prefeitura Municipal de Santos - Procurador (2021)

De acordo com as disposições contidas no Código Tributário do Município de Santos, assinale a alternativa correta a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A A retenção do imposto na fonte não se aplica aos serviços prestados por instituições bancárias e cartórios de registros públicos.
B Os planos de saúde e odontológico, operados por empresas e cooperativas, estão obrigados a efetuar a retenção do imposto sobre serviços prestados na fonte.
C O imposto não é devido pelo prestador de serviços sem estabelecimento fixo.
D Os microempreendedores individuais enquadrados no sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão recolher o devido imposto na fonte.
E Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, não deverá reter o imposto correspondente na fonte, mas sim efetuar seu recolhimento no prazo estabelecido pela Receita Federal.

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Câmara Municipal de Santos - SP - Procurador (2021)

Acerca dos substitutivos, novas redações, emendas e subemendas, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Substitutivo é a proposta apresentada como sucedânea a outra proposição, que altera, substancial ou formalmente, em seu conjunto.
( ) Nova redação é a alteração que visa exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa ou acréscimos não substanciais à propositura.
( ) Emenda modificativa é a que se acrescenta a outra proposição substancialmente.
( ) A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A V / V / F / V
B F / V / V / F
C V / F / V / F
D F / V / F / V