Questões de Legislação do Município de São Francisco (Paraíba) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Francisco (Paraíba) | Lei Orgânica do Município de São Francisco |

Prefeitura Municipal de São Francisco - Procurador Jurídico - EDUCA (2020)

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
B I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
C I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
D I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
E I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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Prefeitura Municipal de São Francisco - Procurador Jurídico - EDUCA (2020)

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

A 1-2-1-2-1-2.
B 1-2-1-2-1-1.
C 2-2-1-2-1-2.
D 1-2-2-2-1-2.
E 2-1-1-2-1-2.