Questões de Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo (2022)

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.
B ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.
C o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.
D a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.
E o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo (2022)

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.
D as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.
E durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo (2022)

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
B A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
C Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
D Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
E É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

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Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo (2022)

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
B 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
C 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.
D 30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.
E 20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fonoaudiólogo - VUNESP (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde no Município.
B A Conferência Municipal tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada a cada dois anos.
C O Conselho Municipal é composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.
D O Conselho Gestor de Unidades é responsável pela administração das unidades de saúde.
E O Conselho Municipal é instituído nas unidades de saúde e é formado por usuários e trabalhadores de saúde.