Questões de Legislação do Município de São Miguel D'Oeste (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Entre os itens abaixo citamos algumas das garantias definidas pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC como sendo formas do município cumprir com seus deveres em relação à educação. Analise-os e escolha a alternativa CORRETA.


I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino.

III.Atendimento em creches e pré-escolas às crianças de seis meses a seis anos de idade.

IV.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  • A Apenas os itens II e III condizem com o que determina a lei citada.
  • B Apenas os itens I e IV condizem com o que determina a lei citada.
  • C Apenas os itens II e IV condizem com o que determina a lei citada.
  • D Apenas os itens I e II condizem com o que determina a lei citada.

A Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC diz que os servidores nomeados em virtude de concurso serão estáveis:

  • A Após um ano de efetivo exercício.
  • B Após dois anos de efetivo exercício.
  • C Imediatamente após entrar em exercício.
  • D Após quatro anos de efetivo exercício.

Segundo o Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste /SC, a "unidade de sedimentação e digestão de fluxo horizontal, destinada ao tratamento de esgotos" denomina-se como:

  • A Sumidouro.
  • B Fossa séptica.
  • C Filtro Aeróbio.
  • D Filtro Anaeróbio.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

  • A Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • B Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
  • C Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
  • D Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.

Ao município de São Miguel do Oeste compete, segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:

  • A Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber.
  • B Manter, com exclusiva responsabilidade técnica e financeira, programas de educação pré - escolar e de ensino fundamental.
  • C Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
  • D Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.