Questões de Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | Lei Complementar nº 01 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis de São Miguel do Guamá |

Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Professor Língua Espanhola - AMEOSC (2019)

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

A Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
B Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
C Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos.
D Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e determinar a demolição de construções que ameacem a segurança coletiva ou estejam em desacordo com o plano diretor.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá | Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) |

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

A Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
C É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
D Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá | Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) |

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

A sempre mediante pagamento prévio de indenização.
B com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
C sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
D somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.
E sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá | Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) |

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Leia os itens seguintes:

I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I e III.
E lI e IV.

Legislação Municipal Legislação do Município de São Miguel do Guamá (Pará) | Lei Complementar n° 84 de 2003 - Código Tributário Municipal |

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Sobre os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, marque a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003:

A O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, somente.
B O possuidor do imóvel a qualquer título é contribuinte do IPTU.
C O titular do direito de usufruto responde subsidiariamente pelo IPTU.
D O promitente comprador imitido na posse não responde pelo IPTU em qualquer circunstância.
E Apenas pessoas físicas podem ser contribuintes do imposto.