Questões de Legislação do Município de São Roque do Canaã (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Fiscal do Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - ES (2020)

O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia Ambiental no âmbito do Município de São Roque do Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:

A Na lavratura do Auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para a qualificação da infração e do infrator.
B O agente fiscal no exercício de suas funções não poderá requisitar o auxílio de força policial.
C Constatada a ocorrência de infração ambiental, será lavrado auto de infração ambiental - AIA, do qual deverá ser dada ciência ao autuado.
D O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de Auto de Infração Ambiental, Relatório de Fiscalização, Defesa Prévia, Manifestação sobre defesa prévia ou contradita, Alegações Finais, Decisão.
E As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Fiscal do Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - ES (2020)

Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A Gerenciamento correto dos Resíduos Sólidos.
B A proibição no território municipal das atividades potencial e/ou efetivamente poluidoras.
C Assegurar a função social e ambiental da propriedade.
D Uso consciente do solo, do subsolo, da água e do ar.
E O uso controlado e sustentável dos recursos naturais.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Analista de Nível Superior - IDCAP (2019)

Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

A Alvará de Localização.
B Taxa de Agregação.
C Taxa de utilização de Vias Públicas.
D Habite-se
E Taxa de Funcionamento.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Analista de Nível Superior - IDCAP (2019)

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

A Quando se tratar de negócio diferente do licenciado
B Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.
C Como medida preventiva a bem da higiene.
D Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.
E Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

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Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã - Analista de Nível Superior - IDCAP (2019)

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de:

A Emissão dos Documentos das áreas sociais.
B Exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
C Exame online e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.
D Exame do local e de aprovação das autoridades jurídicas competentes.
E Análise prévia da qualidade do serviço prestado.