Questões de Legislação do Município de Sarandi (Rio Grande do Sul) (Legislação Municipal)

A Qualquer cidadão.

B Qualquer cidadão que comprove domicílio eleitoral no Município.

C Qualquer membro da Câmara Municipal.

D Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

E Dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

A O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.

B A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.

C A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.

D O município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.

E A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.