Questões de Legislação do Município de Sobral (Ceará) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Sobral (Ceará) | Lei nº 1.865 de 2019 - Disciplina a Organização e Funcionamento dos Conselhos Tutelares, o Regime Jurídico dos Conselheiros de Sobral |


Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

No que diz respeito às atribuições dos Conselheiros Tutelares, assinale a afirmativa com conteúdo que se coaduna com o previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.

  • A Atender e aconselhar os pais ou familiares.
  • B Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou civil contra os direitos da criança ou adolescente.
  • C Encaminhar à autoridade administrativa os casos de sua competência.
  • D Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

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Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Marque o item correto.

  • A Uma das diretrizes do Conselho Tutelar do Município de Sobral é o envio mensal de dados acerca da situação da infância e adolescência referentes aos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e para a Secretaria dos Direitos Humanos, Habitação e Assistência Social.
  • B O Regimento Interno do Conselho Tutelar deverá regulamentar as escalas de sobreaviso, devendo ser observada a garantia de rodízio entre os Conselheiros Tutelares.
  • C É proibido aos Conselheiros Tutelares, quando em regime de sobreaviso, encontrar-se em local que não seja possível sua localização por meio de telefone (fixo ou móvel), impedindo assim o contato para realização de atendimento.
  • D Os Conselhos Tutelares funcionarão em 03 (três) turnos, em uma jornada de 08 (oito) horas diárias e em regime de sobreaviso.

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Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Assinale a afirmativa que contém a competência legal do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Sobral

  • A Expedir resoluções acerca do Processo de Escolha.
  • B Constituir a Comissão Permanente Organizadora do Processo de Escolha.
  • C Registrar as candidaturas encaminhadas pela Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha.
  • D Publicar o resultado final geral do pleito, bem como proclamar os eleitos.

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Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Com relação ao Processo de Escolha dos Conselheiros, aponte a alternativa incorreta.

  • A Apresentada a defesa e as provas pelo candidato, os autos serão submetidos à Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha para decisão, a qual deverá fazê-lo no prazo de 03 (três) dias, publicando-a no Diário Oficial do Município.
  • B O candidato que tiver sua inscrição impugnada será intimado, através do Diário Oficial do Município, para apresentar defesa escrita no prazo de 03 (três) dias, caso queira.
  • C As impugnações, devidamente fundamentadas e acompanhadas de provas, podem ser apresentadas, no prazo previsto de 03 (três) dias úteis, pelo Ministério Público ou por qualquer cidadão.
  • D Da decisão da Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso ao colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá em igual prazo, publicando-se a decisão final no Diário Oficial do Município.

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Prefeitura Municipal de Sobral - Conselheiro Tutelar - Prefeitura de Sobral - CE (2019)

Assinale a opção que não revela hipótese de convocação de suplente de Conselheiro Tutelar.

  • A Quando ocorrer a vacância da função de Conselheiro Tutelar.
  • B Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 60 (sessenta) dias.
  • C Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei Municipal nº 1865/2019.
  • D Para o exercício temporário da função em regime de plantão, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.