Questões de Legislação do Município de Suzano (São Paulo) (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Suzano (São Paulo) | Lei Complementar nº 190 de 2010 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município |


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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, no que se refere ao adicional noturno estabelece que:
  • A O período noturno é compreendido entre 21h e 6h.
  • B A hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos.
  • C Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora extra.
  • D Será remunerado com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

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Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:
  • A Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
  • B Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
  • C Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.
  • D Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.

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Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:
  • A Serviço militar.
  • B Atividade política.
  • C Interesses particulares.
  • D Afastamento do cônjuge.

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Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:
  • A A gratificação natalina.
  • B O adicional de hora extra.
  • C O adicional de 1/3 de férias.
  • D A gratificação por escolaridade.

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Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.
  • A O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
  • B O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
  • C O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
  • D O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.