Questões de Legislação do Município de Tabuleiro (Minas Gerais) (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei nº 108/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Tabuleiro, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) O cidadão ter completado 18 (dezoito) anos de idade constitui um dos requisitos para ser investido em cargo público. ( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público. ( ) A promoção para os servidores públicos municipais não é permitida. ( ) A reintegração é o ato de deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

  • A (V), (F), (F), (V).
  • B (V), (V), (F), (F).
  • C (F), (V), (V), (F).
  • D (F), (F), (V), (V).

De acordo com a Lei Orgânica nº 386/2004, no Município de Tabuleiro admite-se

  • A recusar fé aos documentos públicos.
  • B criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • C manter relações de dependência ou de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
  • D proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

De acordo com a Lei nº 108/1991, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Tabuleiro, analise as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) O período de afastamento em virtude de casamento não será considerado como de efetivo exercício. ( ) A remoção é o reingresso, no exercício de cargo público, de funcionário em disponibilidade. ( ) O exercício é o desempenho dos deveres e das atribuições do cargo ou da função. ( ) A idoneidade moral, a assiduidade, a pontualidade, a eficiência e a disciplina são requisitos a se apurar durante o estágio probatório.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

  • A (V), (V), (F), (F).
  • B (V), (F), (F), (V).
  • C (F), (V), (V), (F).
  • D (F), (F), (V), (V).

A Lei nº 386/2004, que institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro, determina que

  • A os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.
  • B o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.
  • C cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  • D a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.

São deveres do servidor público municipal, EXCETO:

  • A receber propina, comissões e presentes, obter vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
  • B zelar pela economia e pela conservação de material que lhe for confiado.
  • C executar os serviços que lhe competirem e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido.
  • D tratar com urbanidade os colegas e as partes, atender a todos sem preferências pessoais.