Questões de Legislação do Município de Taubaté (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Câmara Municipal de Taubaté - Contador Legislativo - Edital nº 01 (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 19 Vereadores. Os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio constando da ata o seu resumo

A no lançamento da candidatura, somente.
B no ato da posse, somente.
C ao término do mandato, somente.
D no ato da posse e ao término do mandato.
E semestralmente, após a eleição.

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Câmara Municipal de Taubaté - Técnico Legislativo - Administração (2022)

A Câmara Municipal de Taubaté é uma expressão do Poder Legislativo em âmbito municipal, sendo composta pelos vereadores, agentes eleitos democraticamente e encarregados da elaboração das leis do município.

Assinale a opção que, considerando aspectos da organização administrativa, conceitua a Câmara Legislativa de Taubaté.

A É uma entidade governamental, fruto de distribuição interna de competências.
B É uma autarquia em regime especial, detentora atividades exclusivas.
C É um serviço personalizado, tendo sua criação autorizada por ato do Poder Executivo.
D É um órgão público, pertencente à administração direta.
E É um ente político soberano, departamentalizado por repartições.

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Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

A lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.
B decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.
C projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.
D estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.
E emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.