Questões de Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista de Gestão - Administrador - IBADE (2020)

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de perda do cargo de vereador do município de Vila Velha.

A Fixar residência fora do município de Vila Velha
B Ser titular de mandato como Deputado Estadual
C Ser empregado de empresa concessionária de serviço público operado no município de Vila Velha
D Ter condenação criminal confirmada por órgão judiciário de segunda instância, independente do trânsito em julgado
E Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos em lei

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) | Lei nº 4.100 de 2003 - Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Vila Velha |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Auxiliar de Secretaria Escolar - IBADE (2020)

De acordo com o Art.13 da Lei nº 4001/2003, as escolas da rede municipal de ensino serão tipificadas com base nos critérios principais de:

A matrícula efetiva; número de turnos de funcionamento; modalidades e níveis de ensino que oferecem.
B localização efetiva; número de turnos de funcionamento; modalidades e níveis de ensino que oferecem.
C ano de inauguração; número de alunos matriculados no EJA; modalidades e níveis de ensino que oferecem.
D matrícula efetiva; número de turmas de educação infantil; número de salas de aula.
E matrícula efetiva; número de turnos de funcionamento; número de aluno matriculados no EJA.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista de Gestão - Administrador - IBADE (2020)

O candidato William, classificado em primeiro lugar em concurso público para vaga de servidor municipal em Vila Velha, se surpreendeu ao descobrir que não poderia ser investido do cargo público. Willian tem 19 anos de idade, é brasileiro naturalizado nas formas do ordenamento jurídico nacional e possuía os direitos políticos suspensos no momento em que ocorreria sua posse, em razão de cumprimento de sentença condenatória em regime aberto. Ademais, William não concluiu o ensino médio.

Considerando as determinações legais prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, William não poderia ser investido do cargo, pois é requisito básico para a investidura do cargo público:

A a idade mínima de 21 (vinte e um) anos de idade completos.
B ser brasileiro nato.
C estar no gozo de seus direitos políticos.
D não possuir antecedentes criminais.
E a conclusão, ao menos, do ensino médio, independente do cargo a ser exercido.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista de Gestão - Administrador - IBADE (2020)

Pedro, dependente químico e residente na cidade de São Paulo, decide visitar o seu pai, Carlos, que mora no município de Vila Velha.
Durante a visita, Carlos convence seu filho de que ele deveria tratar o seu vício em drogas, ambos decidindo que o melhor seria Pedro morar com seu pai durante o tratamento.
Considerando a narrativa apresentada, assinale a alternativa que condiz com o previsto na Lei Orgânica do Município de Vila Velha.

A Pedro não poderia buscar auxílio perante a administração pública municipal, salvo se apresentasse comprovante de que efetivamente resida no município de Vila Velha
B Qualquer que seja a clínica de reabilitação em que Pedro será admitido, tal instituição não faz jus ao recebimento de auxílio da administração pública, eis que sua finalidade contraria o princípio da moralidade
C Pedro terá direito ao tratamento de sua dependência química, mas, caso o Poder Público municipal contrate terceiro para a realização do tratamento, poderá ser cobrado de Pedro o custeio de seu tratamento
D O tratamento de dependência química, bem como o seu custeio, é de responsabilidade exclusiva da União, única responsável pela manutenção do Sistema Único de Saúde
E Pedro tem direito a receber o tratamento para sua dependência química custeado pelo Poder Público Municipal. Caso o tratamento seja feita por instituição privada, tal instituição deve ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde

Legislação Municipal Legislação do Município de Vila Velha (Espírito Santo) | Lei Complementar nº 6 de 2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Analista de Gestão - Administrador - IBADE (2020)

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

A os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
B é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
C a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
D a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
E é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.