Questões de Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) | Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena |

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Agente Administrativo - IBADE (2019)

“O servidor público deve sempre orientar sua conduta de acordo com a ética. Assim, deve agir decidindo entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”. O texto entre aspas traduz uma(um):

A orientação lógico-matemática.
B direito dos animais silvestres.
C ditado popular mexicano.
D regra deontológica.
E princípio de direito processual penal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de Vilhena |

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Contador - IBADE (2019)

De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais, que estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a:

A licença remunerada de um mês, de três em três meses.
B dispensa do cumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
C licença remunerada de um mês de seis em seis meses.
D dispensa do cumprimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.
E dispensa do cumprimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da carga horária.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) | Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena |

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Engenheiro Civil - IBADE (2019)

São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena:

A trabalho forçado e demissão.
B advertência e banimento.
C advertência e demissão.
D pagamento de multa penal e suspensão.
E cassação dos direitos políticos e suspensão.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) | Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena |

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Engenheiro Civil - IBADE (2019)

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

A apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
B apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
C sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
D ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
E instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

Legislação Municipal Legislação do Município de Vilhena (Rondônia) | Lei Orgânica do Município de Vilhena |

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena - RO (SAAE de Vilhena) - Engenheiro Civil - IBADE (2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:

A tratados internacionais.
B emendas à Constituição Federal.
C emendas à Lei Orgânica.
D leis ordinárias.
E leis complementares.