Questões de Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) (Legislação Municipal)

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Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Acerca do Comando e da Subordinação nos termos do Estatuto dos Policiais Militares, assinale a assertiva correta.

A A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial militar, decorre , exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
B Os subtenentes e tenentes auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração.
C Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
D A praça é preparada, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais Militares.
E Os cabos, soldados e os sargentos são, essencialmente, os elementos de execução.

Legislação Municipal Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro | Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:

A apenas I está correta
B apenas II está correta
C I e II estão corretas
D todas estão incorretas

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Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:

A licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares
B afastamento com vencimento integral, para tratar de interesse público
C afastamento com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesse público
D licença com vencimento proporcional ao tempo de serviço, para tratar de interesses particulares

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro | Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) |

Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) - Técnico - Controle Externo - IBFC (2016)

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

A Celebrar acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos e delegar competências aos Secretários Municipais para fazê-lo, quando cabível
B Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Lei Orgânica
C Autorizar a contratação e a dispensa de pessoal da administração indireta e fundacional, na forma da lei
D Requerer intervenção estadual, quando necessário, na forma da Constituição da República, para assegurar o livre exercício de suas funções

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Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM - RJ) - Auxiliar - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ (2015)

O órgão central do sistema de controle interno na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é:

A a Corregedoria Geral do Município
B o Tribunal de Contas do Município
C o Tribunal de Contas do Estado
D a Controladoria Geral do Município