Questões de Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (Legislação da Justiça Militar)

Legislação da Justiça Militar Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Juiz de Direito Substituto (2022)

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais dispõe sobre a composição, a competência, o funcionamento e a disciplina de serviços dos seus respectivos órgãos e sobre o processamento e o julgamento dos feitos que a eles são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Minas Gerais e pelas leis.

Considerando o disposto nesse Regimento Interno, analise as afirmativas a seguir.

I. O Tribunal Pleno é competente para processar e julgar, originariamente, ação rescisória, incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

II. As Câmaras têm competência para julgar apelação, reexame necessário e mandado de segurança contra atos de desembargadores do Tribunal ou membro do Ministério Público praticados em ações judiciais contra atos disciplinares militares.

III. As Câmaras, em número de duas, são órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, ambas com competência em matéria cível e criminal, ressalvada a que couber ao Tribunal Pleno.

Estão corretas as afirmativas

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.

Legislação da Justiça Militar Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Contabilidade (2021)

Em relação ao Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, que é tratado na Resolução do Tribunal Pleno, nº 183, de 12 de dezembro de 2017, assinale a afirmativa INCORRETA.

A É dever dos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário do expediente.
B Dentre os seus objetivos está o de estabelecer princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
C Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar, perante a Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais, sobre violação a dispositivo do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar.
D É vedado ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais solicitar ou receber, para si ou para outrem, recompensa, vantagem ou benefício de qualquer natureza, mesmo que tenham valor irrisório, ou não possuam valor comercial, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor da Justiça Militar de Minas Gerais.

Legislação da Justiça Militar Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Analista Judiciário - Contabilidade (2021)

Sobre o Regimento Interno do TJM-MG – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, tratado na Resolução do seu Tribunal Pleno nº 167, de 05 de maio de 2016, é INCORRETO afirmar que:

A Cabe ao Presidente do TJM-MG dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal Pleno e exercer a função de Ouvidor da Justiça Militar.
B A Corregedoria de Justiça Militar é órgão de orientação, fiscalização e correição do primeiro grau e de controle da polícia judiciária militar, com atribuições em todo o território do Estado de Minas Gerais
C O Tribunal terá, em seus cargos de direção, um Presidente, um Vice-Presidente e um Corregedor da Justiça Militar; cabendo ao Tribunal o tratamento de “egrégio”; às Câmaras o de “colenda”; e aos seus membros o de “excelência”.
D O Colar do Mérito Judiciário Militar se destina a agraciar os magistrados deste Tribunal, bem como as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Militar estadual ou à sociedade, sendo concedido, a cada biênio, nos anos ímpares, tendo o Presidente do TJM-MG como o seu chanceler.

Legislação da Justiça Militar Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Assistente Técnico De Sistemas (2021)

De acordo com a Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, compete ao _______________ do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética da Justiça Militar de Minas Gerais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A Presidente
B Corregedor
C Vice-Presidente
D Vice-Corregedor

Legislação da Justiça Militar Legislação do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Resolução nº 183 de 2017 - Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais |

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça (2021)

A Resolução nº 183, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar de Minas Gerais. NÃO está de acordo com o referido Código:

A Incumbe ao servidor da Justiça Militar de Minas Gerais dedicar-se ao trabalho de modo a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão pública, prevenindo a ocorrência de erros, falhas ou desperdícios.
B A sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental são alguns dos princípios e valores fundamentais que devem ser observados pelos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais no exercício de cargo ou função.
C Nos editais e nos contratos celebrados no âmbito da Justiça Militar de Minas Gerais, deverá constar dispositivo específico sobre a ciência e a responsabilidade da pessoa física ou jurídica contratada sobre o cumprimento dos princípios e das normas de conduta ética estabelecidos neste Código.
D Equiparam-se aos servidores da Justiça Militar de Minas Gerais, para efeito de aplicação do Código de Ética, os colaboradores que, por força de Lei, contrato ou qualquer ato jurídico, prestarem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional à Justiça Militar de Minas Gerais, exceto nos casos em que não houver retribuição financeira.