Questões de Legislação em Farmácia (Farmácia)

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Farmácia Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF |


Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Farmacêutico - PM-MG (2023)

A Resolução nº 549/2011 do Conselho Federal de Farmácia dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da gestão de produtos para a saúde e estabelece os conceitos de termos técnicos utilizados na resolução.
Com base nesta resolução é INCORRETO afirmar:

  • A Os produtos médicos são definidos como os produtos para saúde, tais como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinados à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que utilizam meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos.
  • B O farmacêutico deve adotar medidas para garantir a rastreabilidade dos produtos para a saúde, em conformidade com regulamentações específicas, com foco na melhoria dos processos assistenciais e para a segurança do paciente.
  • C Os produtos para a saúde são aqueles definidos como correlatos que compreendem os produtos médicos, compostos pelos equipamentos e materiais de uso em saúde, e os produtos para diagnósticos de uso in vitro, cujas listas dos produtos estão citadas em legislações específicas.
  • D O farmacêutico deve participar dos estudos de avaliação de tecnologias em saúde (ATS) dos produtos para a saúde, produzindo relatórios e definindo indicadores que forneçam subsídios, aos gestores, para definição quanto à incorporação de novas tecnologias.

Farmácia Assistência Farmacêutica e Saúde Pública | Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF |


Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Farmacêutico - PM-MG (2023)

Em 2013, o Conselho Federal de Farmácia regulamentou as atribuições clínicas do farmacêutico por meio da publicação da Resolução nº 585 de 29 de agosto do referido ano. Considerando tal publicação e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, julgue cada assertiva abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

( ) A Farmácia Clínica atualmente incorpora a filosofia do Pharmaceutical Care e, como tal, expande-se a todos os níveis de atenção à saúde. Portanto, tal prática pode ser desenvolvida em unidades de atenção primária à saúde, instituições de longa permanência, ambulatórios, hospitais, entre outros.
( ) Faz parte das atribuições clínicas do farmacêutico realizar intervenções farmacêuticas, com o propósito de auxiliar na seleção, adição, substituição, ajuste ou interrupção da farmacoterapia, com foco no desejo do prescritor, independente da relação de cuidado centrada no paciente, estabelecida.
( ) As atribuições clínicas do farmacêutico não fazem parte da assistência farmacêutica, que por definição envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação.
( ) Estão incluídas como atribuições clínicas do farmacêutico todas as etapas do processo de cuidado de um paciente, como avaliação das suas necessidades, identificação de problemas relacionados à farmacoterapia, elaboração de plano de cuidado e avaliação dos resultados das intervenções realizadas.

  • A V, V, F, V.
  • B V, F, F, V.
  • C F, F, V, V.
  • D V, F, V, F.

Farmácia Legislação em Farmácia |


Prefeitura Municipal de Criciúma - Farmacêutico - Unesc (2023)

As farmácias e drogarias, além da dispensação e comercialização de produtos, também podem prestar de serviços farmacêuticos (RDC ANVISA n°44/2009). Em relação aos serviços farmacêuticos, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Os parâmetros bioquímicos cuja aferição é permitida são pressão arterial e temperatura corporal.
  • B A perfuração do lóbulo auricular deverá ser feita com aparelho específico para esse fim e que utilize o brinco ou agulhas de aplicação de injeção como material perfurante.
  • C A prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos e a administração de medicamentos.
  • D São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.
  • E Um parâmetro fisiológico cuja aferição é permitida é a glicemia capilar.

Farmácia Legislação em Farmácia | Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF |


Prefeitura Municipal de Criciúma - Farmacêutico - Unesc (2023)

As substâncias que apresentam ação no sistema nervoso central e são capazes de causar dependência física ou psíquica são as chamadas substâncias controladas ou sujeitas a controle especial (Portaria n°344/1998). No Brasil, as substâncias sujeitas a controles especial estão descritas nesta Portaria e suas atualizações. As substâncias constantes das listas "A1" e "A2" são definidas como:

  • A Entorpecentes.
  • B Droga.
  • C Psicotrópicas.
  • D Precursores.
  • E Imunossupressores.

Farmácia Legislação em Farmácia | Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas |


Prefeitura Municipal de Criciúma - Farmacêutico - Unesc (2023)

De acordo com a Lei n.º 13.021/2014, as farmácias e drogarias são consideradas estabelecimentos de saúde portanto:

  • A Somente será permitido o funcionamento de farmácias e drogarias sem a presença de Farmacêutico pelo prazo máximo de 90 dias.
  • B O Farmacêutico é obrigado a ajudar em ações e campanhas de marketing desenvolvidas pelas empresas em que trabalha.
  • C Farmácias de manipulação também devem contar com a presença de Farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
  • D O Farmacêutico responsável técnico não responde por atos praticados por terceiros.
  • E O Farmacêutico responsável técnico necessariamente deverá ser o responsável legal do estabelecimento.