Questões de Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos (Legislação Estadual)

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo da Polícia Militar - VUNESP (2020)

Nos termos da Portaria do Cmt G CORREGPM-1/360/13, que regulamenta o Procedimento Disciplinar, é correto afirmar que a manifestação preliminar

  • A jamais poderá ser dispensada, constituindo-se em pleno exercício de ampla defesa do acusado.
  • B poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta exclusivamente de natureza grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.
  • C poderá ser dispensada quando a autoridade competente tiver elementos de convicção suficientes para a elaboração do Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.
  • D poderá ser dispensada nas hipóteses de cometimento de falta de natureza média ou grave e a autoridade competente decidir elaborar diretamente o Termo Acusatório, devendo esta circunstância constar do respectivo termo.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo da Polícia Militar - VUNESP (2020)

Nos termos do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar (R-5-PM), o direito ao uso de condecorações de qualquer natureza ou grau extingue-se pelas superveniências, entre outros, do seguinte evento:

  • A condenação irrecorrível por crime de deserção.
  • B condenação por crime propriamente militar.
  • C condenação recorrível por qualquer crime de natureza desonrosa.
  • D agregação disciplinar na hipótese de Conselho de Justificação.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo da Polícia Militar - VUNESP (2020)

Nos termos das Instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM), quanto ao estandarte, à adoção, guarda e condução, em quaisquer solenidades, formaturas ou eventos, assinale a alternativa correta.

  • A O estandarte deverá ser guardado no Corpo da Guarda da unidade e a Bandeira no gabinete do comandante da unidade.
  • B Exceto o porta-bandeira, o porta-estandarte será o sargento a ser designado pelo Comandante da Unidade.
  • C Quando formar apenas o estandarte, o oficial (Aspirante a Oficial) mais moderno o conduzirá.
  • D Exceto o porta-bandeira, o porta-estandarte será o oficial com CFO ou Aspirante a Oficial mais moderno da unidade.

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Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo da Polícia Militar - VUNESP (2020)

O Sd PM “Z”, após 5 (cinco) anos de ingresso da Instituição, solicitou licença para tratamento de saúde de seu enteado, apresentando requerimento diretamente ao Diretor de Pessoal.
Diante do exposto, e nos termos das Instruções para Afastamentos na Polícia Militar (I-36-PM), é correto afirmar que:

  • A o Sd PM “Z” possui apenas 5 (cinco) anos de serviço, e a legislação somente autoriza a concessão após 10 (dez) anos de efetivo serviço.
  • B as referidas Instruções exigem que a documentação seja encaminhada por meio do Grande Comando, que deliberará sobre o deferimento ou indeferimento do pedido.
  • C a referida licença somente será concedida para tratamento de saúde do cônjuge e parentes de primeiro grau.
  • D as referidas Instruções permitem a concessão para tratamento de saúde de enteado, entretanto o deferimento do requerimento dependerá do resultado de inspeção médica realizada pela Junta de Saúde.

Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | I-7 PM - Instruções para Correspondência na Policia Militar de São Paulo | Legislação Específica da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Leis, Instruções, Regulamentos, Diretrizes e Atos Normativos |


Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM-SP) - Cabo da Polícia Militar - VUNESP (2020)

Nos termos das Instruções para correspondência na Polícia Militar (I-7-PM), é correto afirmar que

  • A o processo deve ser iniciado com o expediente que a ele deu origem, sendo que os demais documentos que o instruem devem ser juntados na sequência, com observância da ordem cronológica.
  • B a juntada de documentos ao processo obedecerá à ordem da data de apresentação e dispensa o Termo de Juntada.
  • C toda a delegação de competência deverá ser formalizada em documento próprio do órgão, publicando-se obrigatoriamente o ato em Diário Oficial.
  • D poderão ser objeto de delegação de competência, entre outro, a expedição de documentos relativos a assuntos doutrinários, de política do órgão, de justiça e disciplina.