Questões de Legislação Estadual e Municipal (Arquivologia)

Arquivologia Legislação Arquivística | Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) | Legislação Estadual e Municipal | Administração de Arquivos | Acesso à Informação |

Foz Previdência (FOZPREV) - Analista Previdenciário - Arquivologia - FUNDATEC (2023)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:
I. A Foz Previdência, por ser uma autarquia especial, não é obrigada a seguir as exigências propostas pela Lei de Acesso à Informação. II. É dever dos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação, exceto projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. O cidadão tem o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C
Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Arquivologia Legislação Arquivística | Microfilmagem e Automação | Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário | Microfilmagem | Legislação Estadual e Municipal | Transferência / Recolhimento | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos |

Foz Previdência (FOZPREV) - Analista Previdenciário - Arquivologia - FUNDATEC (2023)

Considerando a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, bem como a Lei municipal de nº 4.057/2012, que dispõe sobre a gestão de documentos do Arquivo Geral, no âmbito da administração pública municipal centralizada, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constitui dever da Foz Previdência, mesmo enquanto autarquia especial, realizar a gestão documental e a proteção especial de seus documentos de arquivo, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico, bem como elementos de prova e informação.
B Os documentos de arquivo produzidos e acumulados pela Foz Previdência que forem transferidos para o Arquivo Geral do Município de Foz do Iguaçu deverão estar organizados e acondicionados adequadamente, de tal forma a preservar as informações neles existentes.
C Compete ao Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Iguaçu estabelecer a forma de organização e acondicionamento dos documentos a serem transferidos ao acervo do Arquivo Geral do Município.
D O recolhimento dos documentos de caráter intermediário para a guarda permanente no Arquivo Geral será permanente e de competência exclusiva do Arquivo Geral do Município.
E A atividade de microfilmagem de documentos de arquivo é de competência exclusiva do Arquivo Geral do Município.

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Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul (SES-RS) - Arquivista - Edital nº 15 (2022)

De acordo com o Artigo 3º do Decreto nº 52.808, de 18 de dezembro de 2015, que reorganiza o Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS), a Secretaria do Estado de Saúde é um órgão executivo do referido sistema. É competência dos órgãos executivos do SIARQ/RS

A promover a gestão, a preservação e o acesso aos documentos arquivísticos na sua esfera de competência.
B desenvolver Plano de Classificação de Documentos (PCD) e Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) em sua atividade-fim.
C aprovar Listagem de Eliminação de Documentos de acordo com a Instrução Normativa vigente.
D solicitar ao Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul proceder ao recolhimento, ao acondicionamento e à identificação dos documentos permanentes.
E participar da elaboração de projetos que envolvam migração de suportes de documentos arquivísticos, como microfilmagem e digitalização.

Arquivologia Legislação Arquivística | Legislação Estadual e Municipal |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Arquivista - IBADE (2020)

O arquivo público municipal é a instituição responsável pelos conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados por órgãos públicos municipais no exercício de suas atividades, ou seja, pelos poderes Executivo e Legislativo, representados, respectivamente, pela prefeitura e pela câmara dos vereadores, em decorrência de suas funções administrativas e legislativas. São também públicos os conjuntos de documentos de caráter público produzidos e/ou recebidos por instituições privadas responsáveis pela prestação de serviços públicos”. (Disponível em: www.conarq.arquivonacional.gov.br)
É competência do arquivo municipal:

A analisar as funções das entidades coletivas com o objetivo de embasar as atividades de arquivamento. As funções costumam ser, de um modo geral, mais estáveis em relação às estruturas, que são mais vulneráveis devido a possíveis restruturações administrativas. As funções são a base para o arranjo, descrição, avaliação, recuperação e análise dos documentos.
B descrever as funções na complementação e suplementação das descrições de documentos em conformidade com a ISAD(G) e registrar a autoridade de acordo com a ISAAR(CPF). Guardar a informação sobre as funções separada da descrição dos documentos e dos registros de autoridade reduz a repetição de informação e possibilita a construção de sistemas flexíveis de descrição arquivística.
C formular e implementar a política municipal de arquivos, por meio do recolhimento das massas documentais acumuladas pelos órgãos públicos da esfera municipal, pelo valor histórico e patrimonial desses documentos.
D formular a Política Nacional de Arquivos abrangendo as instituições das esferas Federal, Estadual e Municipal. Com o objetivo de recolher arquivos correntes, intermediários e permanentes.
E formular e implementar a política municipal de arquivos, por meio da gestão, tratamento técnico, transferência, recolhimento, preservação e divulgação dos documentos arquivísticos, garantindo pleno acesso à informação a fim de amparar as decisões político administrativas governamentais e o cidadão na defesa de seus direitos, e, ainda, contribuir para o desenvolvimento científico e divulgação do patrimônio documental.

Arquivologia Legislação Arquivística | Legislação Estadual e Municipal | Resoluções do CONARQ |

Prefeitura Municipal de Uberlândia - Arquivista - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Leia o trecho a seguir, presente na cartilha Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais: transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania (2014).

“O arquivo municipal poderá custodiar documentos de natureza privada.”

Considerando as recomendações sobre a configuração legal e a área de jurisdição do arquivo público municipal apresentadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) nessa cartilha, a afirmativa apresentada é

A verdadeira, pois o arquivo municipal deve custodiar todos os documentos arquivísticos de natureza privada produzidos no município.
B falsa, pois o arquivo municipal só pode custodiar documentos de natureza pública.
C verdadeira, pois os documentos de natureza privada são registrados com base nas leis e regulamentações municipais.
D verdadeira, desde que os documentos sejam considerados de interesse público e social para o município.