Questões de Legislação Estadual e Municipal, Normas e Resoluções dos CRFs (Farmácia)

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Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - Farmacêutico - Quadrix (2023)

A RDC (MS/Anvisa) n. o 471/2021 dispõe sobre os critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianas, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Segundo essa legislação, assinale a alternativa correta.

A A prescrição de medicamentos antimicrobianos deverá ser realizada em receituário privativo do prescritor ou do estabelecimento de saúde, não havendo, portanto, modelo de receita específico.
B A Resolução não se aplica a sais, éteres, ésteres e isômeros das substâncias antimicrobianas listadas em instrução normativa.
C A partir da data de publicação da Resolução, as farmácias de unidades hospitalares que não comercializam medicamentos devem alterar os procedimentos de controle específico de prescrição e dispensação para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas.
D A receita de antimicrobianos é válida em todo o território nacional por trinta dias, a contar da data de sua emissão.
E A receita não poderá conter a prescrição de outras categorias de medicamentos, mesmo que não sejam sujeitos a controle especial.

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Prefeitura Municipal de Maravilha - Farmacêutico (2022)

A lei nº 3820 de 11 de novembro de 1960 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências. A respeito da mesma, avalie as afirmativas a seguir:
I. É uma atribuição dos Conselhos Regionais de Farmácia expedir resoluções a fim de definir ou modificar atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia.
II. São atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia o registro dos profissionais e a expedição da carteira profissional.
III. Cabe ao Conselho Federal de Farmácia a expedição de resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da lei em questão.
De acordo com a referida lei, está correto o que se afirma em:

A I, II e III.
B II e III.
C I e III.
D I e II.

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Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Farmacêutico (2021)

Leia o trecho abaixo extraído 3.ª Edição da cartilha de Saúde Pública do Conselho Regional de Saúde de São Paulo (CRFSP), 2019:
Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao acesso e ao seu uso racional. Este conjunto envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da qualidade de vida da população.
(Fonte: Política Nacional de Medicamentos – Portaria MS/GM nº 3.916/1998) / Resolução MS/CNS n.º 338/2004). Adaptado.

O texto acima compreende um sistema integrado e de sequências lógicas, cujos componentes apresentam naturezas técnicas, científicas e operacionais, que representam as estratégias e o conjunto de ações necessárias para a implementação de qual serviço e atribuição do farmacêutico?

A Consulta Farmacêutica.
B Atenção Farmacêutica.
C Vigilância em Saúde.
D Assistência Farmacêutica.
E Atendimento farmacêutico.

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Conselho Regional de Farmácia do Paraná - Assistente Administrativo Operacional (2021)

Com base nas disposições da Lei Federal nº 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, analise as seguintes assertivas:
I. O Conselho Federal será constituído de tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais. II. O mandato dos membros do Conselho Federal é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, será gratuito, meramente honorífico e terá a duração de quatro anos. III. O mandato da diretoria do Conselho Federal terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos através do voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Quais estão corretas?

A Apenas II.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

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Conselho Regional de Farmácia do Paraná - Farmacêutico Fiscal Júnior (2021)

São condições para o CRF-PR conceder a Declaração de Atividade Profissional para a assistência por Farmacêuticos Substitutos Temporários:

A Período de substituição de 30 dias; ausência de conflito de horário para assistência; pagamento de custas; pedido protocolado no CRF-PR.
B Ausência de conflito de horário para assistência; período de substituição de até 30 dias; não poder estar em férias no mesmo empregador onde ocorrerá a substituição.
C Pagamento de custas; período de substituição de até 30 dias; substituto não poder estar em férias no mesmo empregador onde ocorrerá a substituição.
D Substituto não poder estar em férias no mesmo empregador onde ocorrerá a substituição; ausência de conflito de horário para assistência; período de substituição de 30 dias.
E Pedido protocolado no CRF-PR; substituto não poder estar em férias no mesmo empregador onde ocorrerá a substituição.