Questões de Legislação Penal Especial (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.
B São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
C Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.
D A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.
E A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:

A Até 30 (trinta) anos.
B 1 (um) a 5 (cinco) anos.
C 3 (três) a 15 (quinze) anos.
D 4 (quatro) a 20 (vinte) anos.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Considere que Maria é guarda municipal; Paulo é analista tributário da Receita Federal do Brasil; Rita é agente do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; João é procurador-geral do Município de Fortaleza. Nesse cenário, com base no Estatuto do Desarmamento, é possível afirmar que:

A João não tem direito ao porte de arma de fogo em território nacional.
B Todos têm direito ao porte de arma de fogo no território nacional.
C Paulo e João não têm direito ao porte de arma de fogo no território nacional.
D Apenas Maria e Rita têm direito ao porte de arma de fogo no território nacional.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto após ter roubado uma turista.
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:

A deverá ser classificado pela Comissão Técnica de Classificação que é responsável por elaborar o seu programa individualizador;
B deverá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
C poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;
D será entrevistado pelo diretor, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social para confecção do exame criminológico;
E será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Nos termos da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

A O sujeito ativo no crime de abuso de autoridade é necessariamente o servidor.
B A suspensão do exercício do cargo é uma das penas restritivas de direitos substitutiva da privativa de liberdade prevista na Lei nº 13.869/19.
C Os crimes previstos na Lei nº 13.869/19 são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo ação privada.
D A perda do cargo é efeito automático da condenação.