Questões de Legislação Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Princípios e Regras Jurídicas | Legislação Tributária | Função da Lei Complementar em Direito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar |

XXVIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2019.1)

A União, por meio de lei ordinária, instituiu nova contribuição social (nova fonte de custeio) para financiamento da seguridade social. Para tanto, adotou, além da não cumulatividade, fato gerador e base de cálculo distintos dos discriminados na Constituição da República.

A referida lei foi publicada em 1º de outubro de 2018, com entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2019, determinando, como data de vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019.

A pessoa jurídica XYZ não realizou o pagamento, razão pela qual, em 10 de março de 2019, foi aconselhada, por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, em face da União.

Assinale a opção que indica o fundamento que poderá ser alegado para contestar a nova contribuição.

A Ela somente poderia ser instituída por meio de Lei Complementar.
B Ela violou o princípio da anterioridade anual.
C Ela violou o princípio da anterioridade nonagesimal.
D Ela somente poderia ser instituída por Emenda Constitucional.

Direito Tributário Legislação Tributária | Integração e interpretação da Lei Tributária |

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Acerca da interpretação da norma tributária é correto afirmar que:

A interpreta-se literalmente legislação tributária a respeito de outorga de isenção.
B a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, exceto quanto à capitulação legal do fato.
C a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal de 1988, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
D a definição legal do fato gerador deve levar em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelo contribuinte.
E o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Direito Tributário Legislação Tributária | Retroatividade da Lei Tributária |

Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador Municipal - COSEAC (2018)

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

A deixe de definir ato como infração.
B deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
C deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
D comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
E imponha ao ato nova penalidade.

Direito Tributário Legislação Tributária | Vigência e Aplicação da Lei Tributária |

XXVI Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2018.2)

Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.

No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.

A É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
B É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
C É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
D É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

Direito Tributário Legislação Tributária | Normas Complementares |

Câmara Municipal de Nova Odessa - São Paulo - Assessor Jurídico - VUNESP (2018)

De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar:

A definir os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos tributos.
B estabelecer normas específicas sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
C regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
D a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas, exceto quanto aos regimes especiais ou simplificados de ICMS.
E estabelecer critérios gerais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.