Questões de Legítima defesa (Direito Penal)

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Culpabilidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

A O exercício legal de direito afasta a culpabilidade do agente e o excesso é punível se doloso ou culposo.
B O estado de necessidade afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.
C O estrito cumprimento de dever legal afasta a culpabilidade do agente e se aplica exclusivamente aos funcionários públicos.
D O exercício legal de direito afasta a ilicitude da conduta e o excesso é punível se doloso ou culposo.
E A legítima defesa afasta a ilicitude da conduta e o excesso só é punível se doloso.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade |

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Guarda Municipal - IDECAN (2023)

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

A O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.
B Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.
C O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.
D A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

Direito Penal Legítima defesa | Estado de necessidade | Antijuridicidade |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Técnico - Área Judiciária - FGV (2023)

João caminhava pelo bairro de sua residência, ocasião em que visualizou um vizinho de longa data sendo vítima de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Ato contínuo, João correu em direção ao autor do fato, desferindo um soco em seu rosto. O acusado caiu ao solo e logrou se evadir.

Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A responderá pelo delito perpetrado, considerando que a legítima defesa de terceiros, causa dirimente, pressupõe o prévio pedido da parte interessada;
B responderá pelo delito perpetrado, considerando que inexiste legítima defesa de terceiros, mas apenas legítima defesa própria, causa dirimente;
C atuou sob o manto da inexigibilidade de conduta diversa, causa dirimente;
D atuou sob o manto da legítima defesa de terceiros, causa de justificação;
E atuou sob o manto do estado de necessidade, causa de justificação.

Direito Penal Legítima defesa | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade | Antijuridicidade |

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Soldado da Polícia Militar - FCC (2023)

Adriano, soldado da polícia militar, sacava uma certa quantia em dinheiro no caixa eletrônico existente em uma praça do município, ocasião em que foi abordado por Flávio que, fazendo uso de um estilete, anunciou o assalto, subtraindo o valor sacado por Adriano naquele instante. Na sequência, Flávio foge do local em sua bicicleta, ocasião em que Adriano, armado de um revólver, passa a persegui-lo, localizando-o, aproximadamente, uma hora depois dos fatos, há três quilômetros do local, quando então efetua um disparo contra Adriano que, ferido, cai de sua bicicleta, vindo a falecer no local. Diante da situação acima descrita, Adriano

A deverá responder pelo excesso, embora tenha agido em legítima defesa.
B praticou crime de homicídio doloso contra Flávio.
C ficará isento de pena diante da inexigibilidade de conduta diversa.
D estará acobertado pela excludente da legítima defesa.
E ficará isento de pena por ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.

Direito Penal Legítima defesa | Antijuridicidade |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Guarda Municipal - FAU (2022)

Assinale a afirmativa INCORRETA sobre Legítima Defesa:

A A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A avaliação da gravidade é subjetiva e deverá ser analisada caso a caso.
B A Legítima Defesa pode ser utilizada em situações em que a agressão é atual ou iminente, ou seja, ainda está por vir.
C A Legítima Defesa, conforme prevista na legislação em vigor no Brasil autoriza a vítima a fazer justiça pelos próprios meios.
D Ao contrário do que o senso comum prega, não é necessário à vítima aguardar o primeiro ataque do agressor para iniciar a sua defesa.
E Na Legítima Defesa, quem sofre injusta agressão pode usar dos meios disponíveis para ver-se incólume. Assim, pouco importa se a arma utilizada é própria (feita para ser arma) ou imprópria (improvisada).