Questões de Lei 11.291 de 1998 - inclusão de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Conforme o art. 26 da Lei no 11.835/02, que estabeleceu nova redação ao Anexo II da Lei no 11.291/98, não se incluem entre as atribuições do auxiliar judiciário (Classe "C") do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  • A manter fichários atualizados e controlar a entrega de encomendas e pequenos volumes.
  • B realizar triagem, encaminhar as partes de acordo com o assunto apresentado e solucionar pequenos problemas.
  • C acompanhar o oficial de justiça no cumprimento de mandados de intimação, citação e penhora e auxiliá-lo na lavratura das certidões e autos respectivos.
  • D datilografar ou digitar expedientes e transmitir recados, convites e demais comunicados.
  • E proceder à movimentação interna de expedientes, processos e correspondência e atender chamadas telefônicas, prestando informações.