Questões de Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial |

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

Analise as afirmativas a seguir referentes aos conceitos trazidos pela Lei Federal n° 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
I. Discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.
II. Desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
III. Desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
IV. População negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.
Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas
B I, III e IV apenas
C II e III apenas
D I, II, III e IV

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Prefeitura Municipal de Farroupilha - Administrador - FUNDATEC (2023)

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, em seu texto, garante o direito ao livre exercício dos cultos religiosos:

A De essência contemporânea.
B Evangélicos.
C Do extremo oriente.
D Católicos.
E De matriz africana.

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Prefeitura Municipal de Farroupilha - Técnico - Eletrotécnica - FUNDATEC (2023)

Em relação ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira é prevista no estatuto.
( ) Segundo o estatuto, é garantida a proteção aos locais de culto.
( ) O estatuto não previu a adoção de programas de ação afirmativa pelo poder público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F.
B V – V – F.
C V – F – V.
D F – V – V.
E F – F – F.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade, o Estatuto da Igualdade Racial obriga que o poder público federal institua:

A Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial.
B Ouvidorias Itinerantes em Defesa da Igualdade Racial.
C Corregedorias Permanentes e Itinerantes de Redução da Desigualdade Racial.
D Delegacias Permanentes de Combate à Desigualdade Racial.
E Corregedorias Itinerantes de Combate à Desigualdade Racial.

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Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) - Professor de Educação Indígena - IBFC (2023)

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial e a valorização da igualdade étnica, repudiando o fortalecimento da uma identidade nacional brasileira única
B O Estatuto da Igualdade Racial não contém previsão acerca do direito à saúde da população negra ou política se saúde voltada à população negra
C A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira
D Nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, na forma da lei
E O poder público não adotará programas de ação afirmativa