Questões de Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

Prefeitura Municipal de Areal - Agente de Defesa Civil - GUALIMP (2020)

São obrigatórias as transferências da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas ou com o risco de serem atingidas por desastres, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável. Nesse sentido, em caso de execução de ações de recuperação e de resposta, será adotado, entre outros procedimentos, o de que para recuperação, o ente beneficiário deverá apresentar plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência dos recursos no prazo de:

A 30 (trinta) dias da ocorrência do desastre.
B 60 (sessenta) dias da ocorrência do desastre.
C 90 (noventa) dias da ocorrência do desastre.
D 120 (cento e vinte) dias da ocorrência do desastre.

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

Prefeitura Municipal de Areal - Agente de Defesa Civil - GUALIMP (2020)

É estabelecido pela Lei 12.340 de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, que os recursos do Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil) serão mantidos na Conta Única do Tesouro Nacional e os critérios para priorização e aprovação dos planos de trabalho, acompanhamento, fiscalização e aprovação da prestação de contas, deverão ser geridos por:

A 02 (dois) membros do Conselho.
B 02 (dois) Conselhos de Diretoria.
C 01 (um) dos representantes dos Municípios integrantes.
D 01 (um) Conselho Diretor.

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Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas - ESAF (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Segundo a Lei n. 12.340/2010, assinale a opção que se vincula ao conceito legal de defesa civil como o “conjunto de ações”:

I. preventivas destinadas a evitar desastres;

II. de socorro destinadas a evitar desastres;

III. assistenciais destinadas a evitar desastres;

IV. recuperativas destinadas a manter os impactos dos desastres.

A Todas estão corretas.
B Somente IV está incorreta.
C I e IV estão incorretas.
D I e III estão corretas.
E III e IV estão incorretas.

Legislação Federal Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal |

Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas - ESAF (2012)

Assinale a opção correta entre as assertivas a seguir relacionadas ao funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, segundo a Lei n. 12.340/2010.

A Os órgãos e entidades da administração pública indireta da União e a administração pública direta dos Estados e as entidades da sociedade civil municipais e distritais responsáveis pelas ações de defesa civil comporão o SINDEC.
B Os Municípios deverão encaminhar o termo de adesão ao SINDEC à Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data de assinatura do mesmo.
C A Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional será o órgão coordenador do SINDEC, ficando responsável por sua articulação, coordenação e supervisão técnica.
D O Poder Executivo federal apoiará, integral e exclusivamente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
E Os Estados-membros instituirão cadastro nacional de municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.

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Ministério da Integração Nacional (MI) - Analista de Sistemas - ESAF (2012)

De acordo com o Decreto n. 7.257/2010, considera- se elemento das ações de reconstrução:

A Ações de caráter provisório destinadas a restabelecer o cenário.
B Ações destinadas a reduzir a ocorrência de desastres
C Ações destinadas a reduzir a intensidade de desastres.
D Ações destinadas a recuperação de unidades habitacionais.
E Ações destinadas ao monitoramento de riscos.