Questões de Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH |


Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - VUNESP (2020)

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de

  • A detenção de 30 (trinta) dias e multa.
  • B detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.
  • C reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.
  • D reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.
  • E demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - VUNESP (2020)

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

  • A da Diretoria Executiva.
  • B do Conselho de Administração.
  • C do Conselho Fiscal.
  • D do Conselho Consultivo.
  • E do Conselho de Auditoria Interna.

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Assinale a alternativa que está corretamente em consonância com o Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

  • A O agente público da empresa, ao manifestar suas opiniões sobre as atividades da EBSERH, no exercício da liberdade de expressão, deve deixar claro que se trata de opinião pessoal, resguardando a reputação da empresa e de seus agentes.
  • B O empregado não pode discordar de práticas ou políticas adotadas pela empresa nem discutir seus ideais com seu chefe imediato, em respeito ao princípio da moralidade, da fidelidade e de valores fundamentais.
  • C A empresa não adota a política de estimular o clima de abertura como forma de impedir a estagnação e o inconformismo, propiciando, no entanto, constantes treinamentos e cursos de aperfeiçoamento como forma de encorajamento e criatividade.
  • D Não é da competência da EBSERH a iniciativa de projetos de sustentabilidade, quando da execução de suas ações, projetos e relações de que sejam parte.
  • E Os direitos de propriedade intelectual abarcados pelo Código de Ética e Conduta da EBSERH são exclusivamente relativos à marca da empresa, não se estendendo a possíveis parcerias, e devem estar refletidos nos relacionamentos de âmbito interno da empresa, bem como nas devidas proteções.

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De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

  • A Conselho de Administração da Empresa.
  • B Presidente da Empresa.
  • C Ministério de Gestão Estratégica.
  • D Ministério da Educação.
  • E Ministério da Saúde.

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Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Advogado - VUNESP (2020)

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

  • A a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.
  • B a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  • C no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.
  • D compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.
  • E é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.